NeoGo — API WhatsApp multi-tenant em Go

Termos de Serviço — NeoGo

Versão: 1.0.0 Data de vigência: 25 de abril de 2026 Status: Rascunho v1 — pendente de revisão jurídica

Este documento é um modelo inicial elaborado para revisão por advogado(a) antes da publicação. Todos os pontos marcados com "⚠️ Confirmar com advogado:" exigem validação profissional.

1. Definições

Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

2. Aceitação dos termos

O acesso ou uso da Plataforma, em qualquer modalidade (gratuita ou paga, via API ou Manager), implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Serviço, da Política de Privacidade e do SLA aplicáveis.

Se o Usuário não concordar com qualquer cláusula, deve interromper imediatamente o uso e cancelar sua Conta.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída, com representante legal maior de idade.

3.3. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (senha, tokens de instância, chave global de API). O NeoGo não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de descuido ou compartilhamento dessas credenciais.

3.4. Atividades realizadas a partir da Conta são presumidamente de responsabilidade do Usuário titular, salvo prova em contrário de comprometimento de credenciais devidamente comunicado ao NeoGo em prazo razoável.

4. Uso aceitável

4.1. Permitido

O Usuário pode utilizar a Plataforma para finalidades legítimas, incluindo, sem limitação:

4.2. Vedado

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

4.3. Conformidade com WhatsApp/Meta

O NeoGo opera utilizando a biblioteca whatsmeow, que implementa o protocolo WhatsApp Web Multi-Device. O Usuário reconhece que o WhatsApp e a Meta possuem termos próprios e que o uso indevido pode resultar em bloqueio do número pelo próprio WhatsApp, sem que o NeoGo possa intervir.

⚠️ Confirmar com advogado: redação precisa sobre a relação entre estes Termos e os Termos de Serviço do WhatsApp Business / Meta, especialmente sobre uso da API não-oficial baseada em whatsmeow e responsabilidade por bloqueios decorrentes do uso. Avaliar a conveniência de cláusula de exclusão de garantia específica.

5. Disponibilidade do serviço

5.1. A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço (best-effort), com metas de disponibilidade descritas no SLA (docs/legal/sla.md), conforme o plano contratado.

5.2. Janelas de manutenção planejada serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas pelos canais oficiais (Manager e/ou e-mail cadastrado).

5.3. O NeoGo não garante disponibilidade ininterrupta de 100%. Eventuais indisponibilidades de redes públicas, do WhatsApp/Meta, de provedores de infraestrutura ou eventos de força maior estão fora do controle direto da Plataforma.

6. Pagamentos e cobrança

6.1. Os planos pagos, suas funcionalidades, limites e preços são descritos em proposta comercial ou página de planos vigente, contratados separadamente destes Termos.

6.2. O Usuário é responsável por manter atualizados seus dados de cobrança e meios de pagamento.

6.3. Em caso de inadimplência, o NeoGo poderá suspender o acesso à Plataforma após notificação prévia, preservados os dados pelo prazo previsto na cláusula 9.

6.4. Em caso de erro comprovado de cobrança ou de indisponibilidade prolongada por culpa exclusiva do NeoGo, o Usuário poderá solicitar reembolso pro-rata correspondente ao período afetado.

⚠️ Confirmar com advogado: redação sobre direito de arrependimento (CDC art. 49), reajuste anual, multa por inadimplência e cláusula penal.

7. Limites de uso

7.1. Cada plano define limites técnicos, incluindo, sem limitação:

7.2. O uso considerado abusivo, fora dos limites contratados, poderá ser objeto de throttling automático, suspensão temporária ou solicitação de upgrade de plano.

7.3. Os valores específicos de cada limite são definidos no plano contratado e podem ser consultados pelo Usuário no painel administrativo.

8. Conteúdo do Usuário

8.1. O Conteúdo do Usuário é e permanece de propriedade do próprio Usuário (ou de quem este represente).

8.2. O Usuário concede ao NeoGo licença não exclusiva, limitada e exclusivamente operacional para armazenar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário pelo tempo necessário à prestação do Serviço, incluindo logs de auditoria e cumprimento de obrigações legais.

8.3. As mensagens e mídias trafegadas pela Plataforma podem ser armazenadas conforme a configuração de retenção da Organização (padrão: 90 dias), descrita na Política de Privacidade.

8.4. O Usuário declara possuir todas as autorizações e consentimentos necessários (incluindo dos titulares de dados nos termos da LGPD) para enviar e receber Conteúdo por meio da Plataforma.

9. Suspensão e encerramento de conta

9.1. O NeoGo poderá suspender ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nas hipóteses de violação destes Termos, da Política de Privacidade, de leis aplicáveis ou de ordem judicial.

9.2. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação no Manager ou contato com o suporte.

9.3. Após o encerramento, o Conteúdo do Usuário ficará disponível para exportação por 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as obrigações legais de retenção (vide Política de Privacidade).

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), em regime de melhor esforço, sem garantias de adequação a finalidades específicas além das descritas na documentação oficial.

10.2. Salvo dolo ou culpa grave, e respeitadas as normas de ordem pública, a responsabilidade total do NeoGo perante o Usuário, por qualquer reclamação relativa ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao NeoGo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

10.3. O NeoGo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados sob guarda do próprio Usuário ou bloqueios aplicados pelo WhatsApp/Meta.

⚠️ Confirmar com advogado: validade da cláusula de limitação de responsabilidade frente ao CDC quando o Usuário for consumidor pessoa física, e necessidade de redação alternativa para B2B vs. B2C.

11. Modificações dos termos

11.1. O NeoGo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e aviso no Manager.

11.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de 30 dias representa aceitação tácita das novas condições. O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar a Conta antes da entrada em vigor.

12. Foro e legislação aplicável

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

⚠️ Confirmar com advogado: definição do foro de eleição. Sugestão inicial: Comarca de São Paulo/SP. Avaliar a necessidade de cláusula compromissória arbitral para contratos B2B de maior valor.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

⚠️ Confirmar com advogado: confirmar canal oficial de notificação extrajudicial (e-mail, endereço físico, formulário em site).

Documento elaborado para revisão jurídica. Não é texto final.